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Os presentes Termos e Condições de Utilização regem a utilização do website RISO® propriedade da SERVESTEC LDA., pessoa coletiva número 514946580, com sede na Travessa de Santa Catarina, nº 8, em 1200-403 Lisboa.

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Conteúdos e Garantias

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Para mais informações sobre a forma como a SERVESTEC LDA. trata os seus dados pessoais, consulte a Política de Privacidade.

Lei e Foro

Estes Termos e Condições de Utilização reger-se-ão pelo direito português e serão interpretados de acordo com a lei portuguesa. A invalidade, ineficácia ou inexequibilidade de alguma das disposições destes Termos e Condições de Utilização não afetará a validade das restantes disposições, as quais manter-se-ão integralmente em vigor e produzindo os seus efeitos.

Os eventuais conflitos e disputas de qualquer natureza que não possam ser resolvidos consensualmente relativos à aplicação ou interpretação destes Termos e Condições de Utilização e a Política de Privacidade, serão regidos pela lei portuguesa e submetidos à jurisdição do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a quaisquer outros.






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